O governador Mauro Mandes (DEM) descartou qualquer possibilidade de rever a Lei Complementar 631/2019, que reinstituiu os incentivos fiscais no Estado e alterou a cobrança de ICMS em diversos setores produtivos do Estado. Segundo Mendes, os empresários que reclamam da nova legislação que está em vigor desde o dia 1º de janeiro, ainda não apresentaram nenhum “equivoco” por parte de sua gestão.
“Até agora não me trouxeram nenhum elemento que possa ter esse tipo de situação. Reclamação não significa que você vai rever. O governo está sempre aberto a rever suas posições desde que seja mostrado claramente que o governo através de suas áreas ter cometido algum equivoco”, disse o chefe do poder Executivo estadual na audiência pública realizada nesta quinta-feira (30).
Mendes ainda afirmou que o debate programado para hoje tinha o objetivo de por fim às “divergências de informações” que são propagadas por alguns empresários do comércio. Porém, as entidades decidiram boicotar o debate em retaliação ao adiamento de uma reunião com a equipe econômica do governo do Estado.
“Em função disso nós fizemos esse debate e convidamos os setores para fazer um debate aberto, público, sério para mostrar a população como funciona a legislação. Mas infelizmente alguns decidiram não participar”, explicou.
Mendes voltou a afirmar que a mudança na legislação era uma obrigação exigida pelo governo federal e que trouxe segurança jurídica aos empresários, já que a regra passada era considerada uma “anomalia”.
“A tributação que existia no Estado não existia em nenhum estado brasileiro, era uma anomalia. Basta ver que a contribuição de alguns setores era menor que existe em outros estados. Existiam incentivos fiscais que foram concedidos em governos anteriores que foram feitos em troca de algum tipo de benefício não devido e não republicano”, pontuou, ao se referir aos esquemas de venda de incentivos fiscais durante a gestão Silval Barbosa.
