O Poder Judiciário, por meio do Juizado Especial da Comarca de Sorriso e o Município de Sorriso, por meio do Procon, realizaram Termo de Cooperação Técnica visando facilitar o acesso dos consumidores ao Poder Judiciário. O ato ocorreu na tarde desta terça-feira (03) no Fórum de Sorriso.
O Termo de Cooperação tem como objetivos a celeridade e economia processual, eis que o consumidor atendido no Procon, caso não solucionada sua pretensão, poderá requerer a imediata judicialização, via Processo Judicial eletrônico (PJE) pelo próprio Procon, evitando o deslocamento ao fórum e novo atendimento.
Conforme o juiz titular do Juizado Especial de Sorriso, Dr. Érico de Almeida Duarte, o propósito da parceria é de acabar com o atendimento dúplice. “Antes, quando a parte não estava satisfeita com o resultado obtido na demanda via Procon, ela tinha que apresentar todos os mesmos documentos à nova atermação no juizado. Agora, com o atendimento do consumidor já realizado pelo Procon, não satisfeito administrativamente, já servirá de atermação, caso assim pretendido pelo interessado, iniciando imediatamente a ação judicial”, explicou o magistrado.
Outro benefício obtido com o termo de cooperação técnica é a celeridade na homologação dos acordos, como destaca o coordenador do Procon, Robson Moura. “Havendo interesse do consumidor, os acordos extrajudiciais realizados no Procon, poderão ser imediatamente homologados pelo juizado, ganhando força executiva para a solução do conflito”, ressaltou Robson.
A assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre Juizado Especial e Procon é uma garantia do cumprimento da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece no inciso VIII, artigo 6º, a facilitação da defesa dos seus direitos, que é princípio básico de direito do consumidor.
