A pena também exige o cumprimento de serviços comunitários por dois anos a qualquer entidade pública.
O juiz da 5ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, Jeferson Schneider, homologou o acordo de não persecução penal entre o ex-deputado estadual José Domingos Fraga e o Ministério Público Federal (MPF).
O ex-parlamentar foi flagrado por uma câmera oculta instalada no gabinete do Sílvio Correa, homem de confiança do ex-governador Silval Barbosa, recebendo dinheiro vivo no que seria uma suposta propina, batizada de “Mensalinho”.
O magistrado confirmou a homologação numa publicação do último dia 6 de junho.
O acordo de não persecução penal prevê penalidades “mais brandas” em relação a uma prisão, por exemplo, e só é oferecido a indiciados que confessam seus crimes.
Assim, o ex-parlamentar admitiu aquilo que as imagens já mostraram a todo o Brasil no ano de 2017, quando o Jornal Nacional revelou numa reportagem a “fila indiana” que políticos de Mato Grosso faziam no gabinete de Silvio Correa, para receber a propina.
Segundo os termos do acordo, José Domingos Fraga deverá devolver R$ 100 mil a alguma entidade pública ou de interesse social, outros R$ 50 mil aos cofres públicos estaduais – ambos os valores poderão ser parcelados em 12 vezes.
Além de cumprir dois anos de serviços comunitários em local a ser definido pelo juízo da execução”.
“Preenchidos os requisitos legais do acordo, as partes concordaram no cumprimento imediato das penas de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, no valor de R$ 100.000,00; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 02 anos, em local a ser definido pelo juízo da execução; e, ainda, no pagamento de R$ 50.000,00, atualizado pela taxa Selic incidente a partir de 01/01/2014 até a data do efetivo pagamento, a título de reparação de danos em favor da União”, diz trecho do acordo.
Os crimes confessados pelo ex-deputado estadual poderão ajudar a esclarecer mais detalhes do funcionamento do esquema. O
MPF move a ação contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), o ex-governador Silval Barbosa, o ex-Chefe de Gabinete, Sílvio Correa, e os ex-deputados estaduais José Joaquim De Souza Filho, o “Baiano Filho”, Luiz Marinho de Souza Botelho, Luciane Borba Azóia Bezerra, Gilmar Donizete Fabris, Carlos Antônio de Azambuja, Ezequiel Ângelo Fonseca, Airton Rondina Luiz, o “Airton Português”, e José Domingos Fraga.
A propina denominada como “Mensalinho” era entregue aos então parlamentares como forma de “comprar” apoio a gestão do Poder Executivo, chefiado à época por Silval Barbosa, que precisava de aprovação de projetos e leis pelos membros do Legislativo.
De acordo com as investigações, os exdeputados recebiam cerca de R$ 30 mil por mês no início dos pagamentos do “Mensalinho” – esquema delatado tanto pelo ex-presidente da ALMT, José Riva, quanto pelo ex-governador Silval Barbosa. Posteriormente, o montante subiu para R$ 40 mil e R$ 50 mil, respectivamente.
José Domingos Fraga é hoje assessor técnico da Assembleia Legislativa. Ele foi um dos parlamentares flagrados em vídeo recebendo dinheiro do chefe de gabinete do então governador Silval Barbosa.
O caso veio a público na deleção premiada de Silval, em 2017. Ele afirmou que os mensalinhos eram pagos a deputados estaduais em troca de voto a favor de projetos enviados pelo governo à Assembleia.
