O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE MT) emitiu a Recomendação Orientativa Conjunta 01/2023, no dia 23 de janeiro deste ano, cobrando a Prefeitura de Sorriso pelo não cumprimento da “cota de pessoas presas e egressas do sistema prisional nas contratações públicas”. A medida estabelece que cada empresa contratada pelo Município, seja para a execução de uma obra ou prestação de serviço, destine um porcentual que varia de 5% a 10% de todas as suas vagas a pessoas que estejam cumprindo pena ou que já tenham pago sua dívida com a Justiça e precisem retornar ao mercado de trabalho.
O prefeito Ari Lafin liderou uma reunião nesta quarta-feira (15 de fevereiro), com a presença da juíza Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, do diretor penal de Sorriso, Enilson Castro, do vereador Diogo Kriguer, além dos secretários municipais e demais servidores públicos para discutir o assunto. Permitir que reeducandos possam trabalhar não é novidade em Sorriso, visto que o projeto Mão Amiga já viabilizou a contratação de reeducandos em reformas, pinturas e limpeza urbana, por meio de uma parceria entre Executivo e Judiciário.
No entanto, a cobrança do TCE é para que as empresas contratadas pelo Poder Executivo destinem uma vaga de trabalho formal para estas pessoas, sem risco de provocar o desemprego de uma pessoa não-apenada, mas sim uma oportunidade real de reintegração ao mercado de trabalho da população carcerária. Para isso, será necessário formalizar um grupo de trabalho para a seleção e encaminhamento destes reeducandos, respeitando o perfil de cada um. A Juíza acrescentou que o trâmite será viabilizado pelo Escritório Social, que deve entrar em funcionamento no próximo mês.
