A irregularidade é apontada junto com outras dez pelo TCE de Mato Grosso. O relatório técnico foi emitido no último dia 13 de junho pela 5ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Entre as irregularidades apontadas, a autorização e utilização indevida de recursos para aquisição de 210 camisetas para distribuição gratuitas em manifesto em prol da duplicação da BR 163 e também abastecimento de veículo particular de vereador.
“[…] as despesas elencadas não são despesas necessárias ao desenvolvimento das atribuições do Poder Legislativo, não apresentando nenhuma relação com a manutenção das atividades necessárias ao seu funcionamento”, destaca o relatório, responsabilizando o então presidente Leandro Damiani pela autorização de despesas que geraram prejuízo ao erário no valor de R$ 7.241,66 “são irregulares, ilegítimas e impróprias às atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo”.
No segundo achado apontado em relação ao contrato para aquisição de passagens aéreas, no valor de R$ 261.595,754, o Tribunal destaca ausência de documentos comprobatórios de despesas. Tanto vereadores quanto servidores não comprovaram a finalidade de viagens efetuadas com o patrocínio da câmara.
Também foi apontada a concessão irregular de diárias, gerando prejuízos ao erário no valor de R$ 13.823,00 “[…para finalidades diversas daquelas atribuídas ao Poder Legislativo”.
A lei que instituiu o pagamento de verba indenizatória na Câmara de Vereadores de Sorriso também foi considerada em desacordo com o Tribunal porque não especifica quais despesas dos vereadores serão indenizadas, causado “prejuízo aos controles interno e externo”.
A Jurisprudência do Tribunal de Contas também não foi obedecida na elaboração de relatórios de atividades desenvolvidas pelos vereadores. Neste sentido o relatório também aponta irregularidades em relação à forma de autorização e execução de despesas com publicidade.
Salários a mais
O relatório aponta ainda pagamento a mais para os vereadores no valor total de R$ 18.493,01, no período de setembro a dezembro de 2022. “[… os vereadores aprovaram reajuste em benefício próprio dentro da legislativa, contrariando o disposto pelo inciso VI do artigo 29”.
Licitações
O relatório do Tribunal de Contas aponta ainda irregularidades em licitações realizadas no período e ausência de licitações quando era obrigatório, por exemplo, para aquisição de combustível.
É apontada ainda ineficiência no controle e guarda de bens e combustíveis.
