Prefeituras podem investir recursos públicos na construção de casas em áreas privadas, barateando os custos, ampliando o acesso à moradia e reduzindo o déficit habitacional dos municípios. É o que aponta o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em decisão que garante segurança jurídica a políticas públicas habitacionais voltadas ao desenvolvimento socioeconômico e à urbanização ordenada no estado.
Aprovada por unanimidade pelo Plenário na sessão ordinária desta terça-feira (19), a solução técnico-jurídica é resultado de mesa técnica proposta pelo conselheiro Sérgio Ricardo, a partir de consulta formulada pela Prefeitura de Tapurah quanto à possibilidade jurídica de promover, em forma de subsídio, obras de infraestrutura de loteamento em área particular.
“Estamos falando de habitação. Nós temos hoje, em Mato Grosso, em torno de 400 mil famílias que não têm uma casa para morar. O déficit habitacional no estado é muito grande, somente em Cuiabá o déficit abrange cerca de 100 mil famílias. Então, o tema em questão se mostra absolutamente relevante e se reveste de grande importância, uma vez que o direito à moradia está consagrado como direito social fundamental, que deve ser garantido pelo estado a todos os cidadãos, conforme preceitua a Constituição Federal”, salientou o conselheiro-relator Sérgio Ricardo.
O conselheiro ressaltou ainda a importância e o desafio de se criar uma política pública habitacional que não se destine, exclusivamente, à população de baixa renda. “É um desafio que precisa ser enfrentado e superado com a finalidade de promover maior diversidade socioeconômica e que, por consequência, contribuirá para uma sociedade mais justa e sustentável.”
Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, também destacou o relevante interesse público e social da decisão. “A aprovação dessa resolução de consulta automaticamente passa a beneficiar outros municípios que têm interesse, vai se transformar em jurisprudência para que possam fazer a mesma parceria. Nos causa uma alegria e uma satisfação enorme ver o Tribunal de Contas tão efetivo no sentido de apoiar as políticas públicas para que a nossa sociedade seja a beneficiária maior do nosso trabalho.”
Política Pública de Transformação Social
A resolução de consulta aprovada foi deliberada junto à Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur) e considera que é possível a criação de lei local que preveja ações voltadas ao fomento de projetos sociais em que empresas privadas realizem obras de infraestrutura em loteamentos urbanos destinados à promoção da moradia como direito fundamental, especialmente de população de baixa renda. Caberá ao município, de acordo com o formato do programa de moradia que pretende adotar, definir sobre a utilização de licitação ou Parceria Público-Privada (PPP) como instrumento de contratação.
“A prefeitura poderá inovar em matéria de desenvolvimento e ocupação territorial, evitando um movimento de invasão de terras que resulta na perda do controle habitacional e em diversos problemas sociais. Este foi mais um trabalho excepcional do Tribunal, sob a máxima do nosso presidente, José Carlos Novelli”, pontuou o presidente da CPNJur, conselheiro Valter Albano Albano.
Isso porque, segundo dados apresentados pelo conselheiro Sérgio Ricardo, a maior causa do déficit habitacional no Brasil é a falta de políticas públicas de transformações sociais. “As mudanças familiares e o êxodo rural são alguns dos motivos do aumento desse índice, assim como a especulação imobiliária, visto que o processo de urbanização está diretamente ligado a ela. Aliado a isso, o aumento da recessão e o encolhimento das políticas públicas voltadas à habitação também levou a um aumento preocupante desse indicador.”
“Então, essas possibilidades que surgem precisam ser provocadas e o Tribunal de Contas está, nesse caso, sugerindo uma política pública diferenciada e permitida por lei. Essa é uma ação do Tribunal de Contas cuidando de pessoas dentro de uma das suas maiores preocupações, que é uma casa para morar. Pode ter certeza de que muitas pessoas que não tinham uma casa, que não tinham condições de ter uma casa, passarão a ter a partir dessa orientação do Tribunal de Contas de Mato Grosso”, concluiu o conselheiro Sérgio Ricardo.
Mesa Técnica
As mesas técnicas são voltadas ao consenso e eficiência na solução de questões complexas relacionadas à administração pública. A ferramenta legitima o processo decisório e amplia a segurança jurídica aos fiscalizados, privilegiando ações de controle externo preventivo antes de processos sancionadores.
Instituídas em 2022, elas estão em consonância com a postura adotada pela Corte de Contas na gestão do presidente, conselheiro José Carlos Novelli, que vem estreitando o relacionamento entre o órgão e seus jurisdicionados ao prestigiar o diálogo e a cooperação.
