A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei n° 761/2023, de autoria do deputado Sebastião Rezende (União), que dispõe sobre a proibição da instalação ou adequação de “banheiros unissex” em estabelecimentos públicos ou privados no estado. Foi registrado apenas um voto contra, do deputado Lúdio Cabral (PT),
O projeto, que agora segue para segunda votação sem data definida, prevê penalidades para aqueles que descumprirem a lei, incluindo multa, suspensão e cancelamento de atividades, além de processo administrativo.
O termo “banheiro unissex” é definido no projeto como um espaço de uso comum, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino. O deputado Sebastião Rezende justifica a proposta afirmando que ela visa proteger o direito à intimidade e privacidade das pessoas. Ele argumenta que a medida não se trata de discriminação, homofobia ou transfobia, mas sim de preservar a intimidade e a segurança de grupos mais vulneráveis, como crianças e mulheres, contra possíveis casos de violência e assédio sexual que poderiam ocorrer em tais instalações.
A votação ocorreu em um contexto em que circulam mensagens em grupos de extrema-direita alegando que o presidente Lula (PT), por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, teria instituído “banheiros unissex” em escolas. No entanto, a Agência de Checagem de Notícias, Lupa, desmentiu essa informação, esclarecendo que a Resolução nº 2, citada nas publicações desinformativas, contém apenas recomendações e orientações para garantir o acesso e permanência de pessoas trans, travestis e não-binárias em instituições de ensino, não tendo força de lei nem sendo obrigatória.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também repudiou o uso equivocado dessa informação como Fake News por parte de grupos conservadores.
A segunda votação do projeto deve ocorrer em data posterior, quando mais detalhes sobre sua implementação e possíveis emendas poderão ser discutidos pelos parlamentares da ALMT.
