O juiz Anderson Candiotto proferiu nesta segunda-feira (11), uma decisão crucial em relação a uma ação que envolve um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o município de Sorriso e o Ministério Público do Estado. A ação refere-se ao cumprimento da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece que a prefeitura tem até 30 de junho de 2024 para identificar um novo local apropriado para destinação dos resíduos sólidos provenientes da construção civil.
O TAC em questão foi inicialmente firmado em 2013, como parte das medidas para o cumprimento das disposições da referida lei. Após a apresentação do cronograma pela administração municipal, o Ministério Público propôs a adoção dos prazos indicados. Desta forma, foi determinado que até 22 de dezembro deste ano, o município deverá cessar a destinação de resíduos no atual depósito municipal.
O magistrado destacou a importância de ações imediatas para garantir o bem-estar daqueles que trabalham informal e ilegalmente no referido depósito, ordenando que, até o prazo limite estabelecido, o município promova o acolhimento social e o direcionamento laboral dessas pessoas.
Além disso, a decisão determina que o município, conforme apontado pelo Ministério Público, inicie a regularização perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) de um projeto/plano para a implantação de um novo local de depósito de resíduos sólidos. A administração municipal deve cumprir todas as exigências da SEMA durante esse processo e, simultaneamente, adotar medidas preventivas para evitar queimadas no local, conforme estabelecido no TAC.
Para assegurar o cumprimento da decisão, um servidor designado pelo tribunal será enviado ao depósito municipal para documentar, por meio de fotos, se a prefeitura está aderindo às determinações judiciais. Essas imagens devem ser enviadas ao magistrado até o dia 31 de janeiro de 2024, proporcionando um acompanhamento rigoroso da implementação das medidas ordenadas pela justiça.
