A nota foi divulgada nesta sexta-feira (18), destacando que não foram cumpridos direitos constitucionais quando do bloqueio de contas de pessoas físicas e empresas anunciada ontem (17).
Confira a íntegra da notA:
A Associação Comercial e Empresarial de Sorriso, em virtude dos fatos ocorridos nos últimos dias, onde empresários, agricultores, cidadãos de bem, pessoas idôneas de nossa sociedade, através de decisão judicial, foram intimidados, constrangidos e restringidos os seus direitos constitucionais de livre manifestação e liberdade de expressão, VEM REPUDIAR tais decisões, e se SOLIDARIZA com estas pessoas que foram apontadas de, supostamente, praticar atos ilícitos, por quem, segundo nossa Carta Magna, deveria proteger seus direitos.
Destaca-se que os princípios gerais do Direito e as Normas Constitucionais, não foram observadas, que são: o contraditório e a ampla defesa, o devido processo legal, a publicidade dos atos e ainda o princípio da presunção da inocência, tendo bens e contas bancárias bloqueadas e possibilidade de pesadas multas, como meio de calar, cerceando o exercício da cidadania.
A entidade reforça o compromisso de sempre cumprir com a legislação e reafirma o APOIO À MANIFESTAÇÕES PACÍFICAS, ORDEIRAS, dentro dos ditames legais.
