Presidente da Associação Mato-grossense dos Município (AMM), Neurilan Fraga afirmou que prefeitos de Mato Grosso não possuem segurança jurídica para conceder o reajuste de 33,24% no piso salarial dos professores da educação básica – anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quinta-feira (3).
Em entrevista ao , o representante os gestores municipais afirmou que o aumento depende de uma medida provisória, que ainda não foi emitida pelo governo federal. Além disso, Fraga afirma que o Tribunal de Contas da União (TCE) defende a necessidade de uma mudança na atual legislação para que o reajuste seja legalizado.
“Até agora não foi emitido nenhuma medida provisória sobre o aumento. Qualquer prefeito que tomar essa decisão de fazer o reajuste, vai estar agindo fora da legalidade. Segundo, não existe mais legalidade para fazer reajuste baseado na lei que antecedeu a Emenda Constitucional 109. Teria que o governo mandar um novo projeto de lei para o Congresso com uma nova forma de mudança no piso nacional dos profissionais da educação”, disse.
O reajuste de 33,24% anunciado por Bolsonaro em rede social eleva o piso salarial do magistério de R$ 2.886 para R$ 3.845. Nesta quinta, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) emitiu nota contra a majoração.
Na avaliação da entidade, o novo valor poderia colocar municípios em uma “difícil situação fiscal” e inviabilizar a gestão da educação no Brasil. De acordo com o chefe da AMM, alguns gestores do Estado já manifestaram preocupação com o anúncio.
Segundo ele, já foi emitido uma nota técnica orientando que os prefeitos, por hora, corrijam o piso salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) medido nos 12 meses anteriores ao reajuste – a mesma regra usada na correção do salário mínimo geral. O índice fechou 2021 em 10,16%.
“Já tem muitos prefeitos preocupadíssimos porque eles não têm condições financeiras de bancar isso. Eles teriam que cortar muitos investimentos, na própria área da educação ou na logística urbana para poder fazer frente a essa correção de piso”, acrescentou.
Ao final, Fraga afirmou que a medida foi adotada de forma política, principalmente por se tratar de ano eleitoral. O representante também afirmou que o aumento pode ser judicializado, caso não haja uma discussão mais ampla sobre o assunto.
“O governo não pode falar: esse ano eu vou fazer política, vou aumentar o piso salarial dos profissionais da educação, ou dos enfermeiros, agentes de saúde para ganhar apoio político. Ainda coloca que é o maior aumento na história. Não somos nada contra a conceder o reajuste, mas o governo tem que ajudar as prefeituras a fazer esse enfrentamento”, finalizou.
