A Juíza Dra Emanuelle Navarro Mano expediu nesta quinta-feira (21-12), nova decisão em relação ao caso do fechamento do Aterro Sanitário de Sorriso. Depois de ter intimado o município a prestar esclarecimentos em 72 horas sobre a questão, a juíza plantonista recebeu ontem as explicações da gestão. Esta informou ter sido tomada decisão pelo Juiz Dr. Anderson Candiotto, na qual ficou estabelecido o cumprimento de um cronograma que inclui o fechamento da referida área.
A magistrada destaca na decisão expedida ontem, que a ação coletiva pretendia uma revisão de decisão judicial. “[…] em que pese as razões trazidas pelas autoras, e agora em análise mais apurada do imbróglio, principalmente após a juntada da ação competente para se decidir a questão, tem-se que o pretendido aqui é, na verdade, revisão de decisão tomada em ação judicial (n. 1000731-80.2017.8.11.0040), a qual se encontra, inclusive, em conclusão para o juiz competente desde 13/12/2023”.
Destaca ainda que no seu entendimento “[…] existe uma ação de cumprimento de sentença, com cronograma/obrigações assumidas pelo requerido junto ao MP, cronograma/obrigações estes “homologados” pelo Juízo (após parecer do Ministério Público favorável a TODOS os seus termos), vindo as autoras, agora, pretender inovar em tais obrigações, impondo outras que podem inviabilizar o que restou decidido judicialmente.”
Para a magistrada, reapreciar o caso durante o plantão judiciário “[…] é defesa, por violar o princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, tanto que prevista a vedação em normativa do TJMT e do CNJ (Res. 71/2009), devendo ser atacada mediante recurso à instância adequada. Quando do retorno do expediente, 08/01/24, ao Juízo competente, para associação aos autos 1000731-80.2017.8.11.0040 e decisão.”
Sobre a nova decisão da Juíza, o advogado que representa as empresas que atuam no setor de retirada de entulhos, Dr. Adriano Valente afirmou: “Curiosamente, em menos de 12 horas eles se manifestaram nos autos. Eu digo curiosamente porque entrei com três requerimentos há 14 dias hoje pedindo informações sobre o credenciamento destas duas empresas particulares. Até hoje não foram respondidos estes requerimentos. A Juíza não entendeu que o aterro está correto. Ela só disse que a matéria não pode ser analisada durante o recesso do fórum. A ação continua. Após o retorno do trabalho do fórum o Juiz da Vara da Fazenda Pública vai analisar”.
O advogado lembrou que como afirmado ontem, tem plena convicção jurídica que a decisão da prefeitura é ilegal. “Observada a legislação a prefeitura vai ter que manter serviço de coleta de lixo e resíduos dos particulares. Se não for na atual área que, aliás, é uma vergonha para Sorriso, em outra área ela vai ter que prestar o serviço, porque ela tem a titularidade e vai ter que fazê-lo. O processo segue e sempre digo a meus clientes: a mentira voa, mas a verdade engatinha. Ela engatinha, mas chega. Temos certeza absoluta que vamos demostrar a verdade, seja no prazo que for. São questionamentos que fazemos no ponto de vista técnico e vamos sustentar isso até o julgamento”, disse.
