A nova regra, que terá efeito retroativo a 1º de julho de 2025, altera a forma de correção da contribuição paga pelo setor produtivo, buscando dar mais previsibilidade ao agronegócio
A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei do Poder Executivo que congela os valores do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A proposta foi aprovada por unanimidade e terá vigência retroativa a 1º de julho de 2025, sem possibilidade de restituição dos valores já recolhidos.
O texto foi elaborado após pressão do setor produtivo, que alegou dificuldades financeiras no campo. A medida foi discutida em reunião com o governador Mauro Mendes (União Brasil) e parlamentares da base aliada, resultando em um acordo para rever a metodologia de reajuste da contribuição.
Atualmente, os valores do Fethab são corrigidos semestralmente, em janeiro e julho, com base na Unidade de Padrão Fiscal (UPF) vigente em cada mês. Com a nova regra, a contribuição de janeiro a junho será calculada com base na UPF de julho do ano anterior; já no segundo semestre, será usada a UPF de janeiro do mesmo ano. A UPF é atualizada mensalmente e utilizada como indexador em diversos tributos estaduais.
Segundo o governo, a mudança visa oferecer maior previsibilidade ao setor agropecuário, especialmente nas transações com commodities, cujos contratos costumam ser fechados com antecedência. A proposta também busca evitar distorções nos valores arrecadados em cenários de inflação ou aumento das taxas de juros.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do governador.
