Três décadas após sua criação, o Código de Defesa do Consumidor segue transformando a vida dos brasileiros. Esse foi o tema da entrevista desta quinta-feira (11) no programa A Voz do Povo.
Nesta quinta-feira (11), o programa A Voz do Povo recebeu o coordenador do órgão de defesa do consumidor de Sorriso, Dr. Michel Ferreira, e o assessor jurídico, Dr. Daniel Wurzius, para tratar dos importantes avanços e impactos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) ao longo de seus mais de 30 anos de vigência.
Dr. Michel Ferreira enfatizou que um dos pilares do CDC é garantir que o consumidor tenha acesso a informações completas sobre produtos e serviços: características, composição, preço, prazos, bem como eventuais riscos. Esse requisito de transparência tem sido fundamental para evitar enganos e proteger o consumidor de práticas abusivas.Ambos os entrevistados ressaltaram que o CDC impõe limites à publicidade enganosa, cláusulas contratuais abusivas e métodos comerciais desleais. Sob esse guarda-chuva, contratos de adesão devem ser redigidos de forma clara, com destaque para cláusulas que impliquem desvantagens para o consumidor.
O delito de responsabilidade objetiva — ou seja, o fato de que o fornecedor responde por falhas independentemente de culpa, em muitos casos — foi lembrado como um avanço significativo. O consumidor não precisa provar culpa, apenas o dano e o nexo causal para buscar reparação. Outro ponto enfatizado foi o fortalecimento das ações coletivas, que permitem que grupos de consumidores se unam para demandar seus direitos, o que amplia a eficácia na proteção e oferece um caminho mais viável para quem, sozinho, teria dificuldades de acesso ao Judiciário.
Os entrevistados apontaram que, embora o CDC seja uma legislação robusta, é necessário adaptá-lo para os novos cenários causados pelo comércio eletrônico, pelas plataformas digitais, pelas fraudes online e pela proteção de dados pessoais. O direito de arrependimento em compras online, prazos de atendimento em SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) e obrigações das empresas nas ofertas digitais foram temas citados.
Por fim, foi destacado que o CDC não apenas protege juridicamente, mas também tem papel educativo: quanto maior o conhecimento dos cidadãos sobre seus direitos, mais eficaz se torna a aplicação prática da lei. O assessor jurídico ressaltou iniciativas locais de orientação e fiscalização, inclusive pelo Procon, para levar essa informação à população de Sorriso.
Também foi abordada na entrevista a ação realizada em conjunto pelo Procon Sorriso e AGER na Rodoviária de Sorriso. Veja a entrevista no vídeo.
