O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Virtual Empresarial do Poder Judiciário de Mato Grosso contabilizou, entre janeiro de 2024 e janeiro de 2025, a impressionante marca de 200 milhões de reais em 53 acordos celebrados. Destes, 41 foram realizados entre agosto de 2024 e janeiro deste ano, em 80 sessões, realizadas por mediadores em formação durante capacitação ofertada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) especificamente para o Direito Empresarial, Falência e Recuperação.
Durante os 12 meses, o Cejusc realizou 208 sessões, que englobaram mediações referentes a habilitações de crédito, impugnações de crédito, ações de execução e ações de busca e apreensão, como as mais recorrentes.
O juiz coordenador do Cejusc Virtual Empresarial, Márcio Guedes, afirma que o Cejusc é uma excelente alternativa para empresas que buscam resolver questões financeiras de forma rápida, eficiente e amigável. Ao optar pela mediação, a empresa pode evitar os custos e desgastes de um processo judicial, além de preservar o relacionamento comercial e manter a confidencialidade do processo, sem expor a empresa.
“Os resultados têm superado até nossas expectativas. O Cejusc é o melhor caminho. (…) É importante e salutar, porque é através do Cejusc que se oportuniza aos empresários, por meio de conciliação, a negociação de suas dívidas. Isso evita no futuro um possível pedido de recuperação judicial, que costuma ser um processo longo e custoso. A negociação fica só entre devedor e credor e a equipe daqui. Não se torna público, não se expõe publicamente a situação, o que ajuda a preservar a imagem comercial da empresa. (…)”, afirma o magistrado.
Atuação do Cejusc Virtual Empresarial
O Cejusc atua em todas as comarcas de Mato Grosso, tanto na fase pré-processual (a fim de evitar um processo judicial) quanto na fase processual (quando o processo já está em andamento). O objetivo é auxiliar as empresas, sociedades empresárias e produtores rurais a superar crises econômico-financeiras, permitindo que elas se restabeleçam no mercado e negociem com seus credores/fornecedores de forma mais favorável.
“É uma medida que se torna bem viável. Traz celeridade processual e economia de custas. Se torna muito mais vantajoso, primeiro, pela satisfação entre as partes, porque são elas que determinam o que será definido, e depois, pelo valor das custas judiciais que são mais econômicas. Além disso, é uma forma de desjudicializar, que é uma política pública de tratamento adequado do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), desde 2010”, explica o gestor-judiciário do Cejusc Virtual Empresarial, Marcos Kozan.
Como funciona a conciliação no Cejusc
O empresário interessado em utilizar os serviços do Cejusc deve procurar a unidade e manifestar seu interesse em resolver a questão por meio da conciliação. A outra parte (credor) será convidada a participar da sessão de conciliação/mediação.
Nas sessões, um conciliador neutro e imparcial auxiliará as partes a dialogarem e encontrarem uma solução consensual para o conflito. O acordo firmado na conciliação tem validade jurídica e pode ser homologado por um juiz. O Cejusc oferece duas modalidades de atendimento: presencial e virtual.
Nupemec/TJMT
Como órgão gestor da política autocompositiva, o Nupemec do TJMT tem demonstrado bastante atenção na qualificação dos mediadores. Em 2024, foram capacitados 80 mediadores judiciais e o investimento no aperfeiçoamento é constante.
Atualmente, são mais de 200 mediadores judiciais com cadastros ativos junto ao Nupemec. Destes, 50 são credenciados e atendem as 79 Comarcas do Estado, por meio dos Cejuscs. Todos os mediadores passaram pela capacitação básica de 100 horas/aula (40 teóricas e 60 práticas). Após o curso básico, os mediadores estão aptos a cursar especializações nas áreas de atuação específicas.
O montante acordado no Cejusc Virtual Empresarial demonstra o potencial da mediação como ferramenta eficaz para a resolução de conflitos. Nessa empreitada, o Nupemec tem papel fundamental ao disponibilizar cursos de capacitação para formar mediadores periodicamente.
“O Nupemec está ampliando sua atuação em 2025, mapeando as principais demandas por qualificação e especialização. Entre as novas propostas, destacam-se cursos sobre superendividamento, mediação em processos de Direito de Família, Direito do Consumidor e conflitos fundiários, fortalecendo a eficiência na resolução de conflitos e aprimorando a atuação dos profissionais da área”, afirma o gestor-geral do Núcleo, Sebastião José de Queiroz Júnior.
O Nupemec coordena 49 Cejuscs no Estado, dez deles na Capital. Eles atendem as 79 Comarcas de Mato Grosso, porque oferecem atendimento virtual.
A iniciativa, amparada pela Recomendação nº 71/2020 do CNJ, que dispõe sobre a criação dos Cejuscs Empresariais, visa fomentar o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial. O curso capacita mediadores para atuarem em processos envolvendo recuperação judicial ou falência, oferecendo noções de Direito Empresarial, aspectos práticos e teóricos da Lei nº 11.101/2005 e técnicas de mediação.
