O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União, que circula nesta sexta-feira (20.03), a deliberação n° 185 de 19 de março de 2020 sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.
O documento leva em consideração as ações do Governo Federal no sentido de adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como a urgente necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços afetos ao trânsito.
Medidas anunciadas pelo Contran:
Fica ampliado para 18 meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite, o prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:
– Vencimento das infrações (defesa da autuação)
– Recursos de multa;
– Defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação;
– Identificação do condutor infrator (transferência de pontuação)
– Transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020;
– Emplacamento dos veículos;
– Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020, valendo também para a Permissão para Dirigir (PPD).
Serviços online
Neste momento de prevenção mundial para a não propagação do Coronavírus, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) reforça que conta com diversos serviços de forma online, disponíveis no site da Autarquia e no aplicativo MT Cidadão, que pode ser baixado em aparelhos celulares com sistema Android e IOS.
Os serviços disponíveis são: emissão de taxas como o IPVA, Seguro DPVAT, Licenciamento Anual e multas; emissão do Licenciamento online, segunda via do Licenciamento, segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão Internacional para Dirigir e troca para a CNH definitiva. Todos esses serviços têm a opção de envio do documento pelo Correios.
Além disso, pelo aplicativo e pelo site do Detran-MT também é possível realizar a consulta a informações de veículo; informações de condutor; resultado de Recurso de Infração; Certidão Negativa de Multa; emissão da Certidão de Condutor; validar documentos; agendamento de exame teórico; consulta a turmas de exame teórico; Certidão de Propriedade; consulta a valores e taxas de serviços e extrato de multa do Detran.
Todos os serviços relacionados podem ser feitos 24 horas por dia, sem a necessidade de deslocamento do usuário a qualquer unidade da Autarquia.
