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Empaer demite 61 servidores somente com salário, férias e 13º proporcional

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O Governo do Estado está demitindo 61 servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) que ingressaram por processo seletivo externo  por prazo indeterminado, similar a concurso público, após a Constituição de 1988. As demissões estão sendo feitas por nulidade de contrato. Com isso, servidores com mais de 30 anos de carreira estão sendo desligados com direito somente a salário, saldo de férias e saldo de 13º.

Segundo o presidente do Sinterp – sindicato que representa os servidores da Empaer – Pedro Carloto, todos os demitidos ingressaram mediante os mesmos trâmites de concurso público como publicação de edital, prova teórica, entrevista e estágio probatório.

“Agora, está sendo desligados após 30 anos de serviços prestados apenas com salário e saldo de férias e 13º. Isso é crime em meio á pandemia. E o pior, nós somos celetistas e as contribuições do Governo  não estão aparecendo  para esses servidores demitidos”, denuncia Pedro Carloto.

A Empaer passa por um processo de reestruturação desde que a Assembleia aprovou, em março deste ano,  lei que  proíbe o Governo do Estado de extingui-la.  A nova legislação, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB)  ainda estabelece que a Empaer será objeto de proteção específica e deverá buscar sua autonomia orçamentária e financeira por meio de serviços e de pesquisa agrícola.

Como parte da reestruturação, o Governo do Estado lançou Programa de Demissão Voluntária na Empaer. Segundo o Sinterp, 212 servidores aderiram e serão desligados até 30 de junho.

O Executivo ainda não se posicionou sobre as 61 demissões na Empaer. O espaço segue aberto para manifestação.

Outro lado

O Governo do Estado informou que apenas está cumprindo decisões judiciais, proferidas pela 3º Vara Especializada em Fazenda Pública do Estado, em 2003, e a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Cuiabá, em 2008.

“As determinações judiciais ocorreram porque as contratações dos empregados foram realizadas sem aprovação em concurso público”, diz resposta enviada ao .

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