A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi instituída no Brasil em 20 de setembro de 2019 pela Lei nº 13.874. Ela estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
A intenção da lei é propiciar simplificação administrativa com um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade.
De acordo com o decreto, cabe aos municípios instituir sua própria Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.
“O decreto foi implementado pelo presidente Jair Bolsonaro onde flexibiliza a abertura de empresas e também temos a isenção de taxas. Aqui em nosso município ainda não há adequação a esta lei. Empresários nos procuram para vermos o que está acontecendo. Sinop e Lucas do Rio Verde por exemplo, já estão adequados e se não nos adequarmos poderemos perder empresários”, explicou o empresário e contabilista, presidente licenciado da ACES, Sávio Zaniollo.
A OAB também está trabalhando na questão e poderá haver ação coletiva para judicializar a questão cobrando inclusive a devolução de taxas cobradas no período.
A alegação do município é que a adequação à medida fará cair a arrecadação.
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