Com o objetivo de cumprir a finalidade pública do Juizado Especial da Comarca de Sorriso (a 420 km ao norte da Capital) em relação à destinação de recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados no Juizado, o juiz Érico de Almeida Duarte, convoca instituições públicas ou privadas com finalidade social para participar do cadastro e habilitação para obter tais valores.
As normativas estão disponíveis no Edital N. 02/2021/GAB. As entidades selecionadas receberão apoio financeiro para realizarem ações e serviços sociais de interesse público e que se adequem às exigências da Resolução nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Podem participar entidades que possuam pelo menos um ano de funcionamento, sede própria na Comarca, que desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado à criança e ao adolescente, parceiras no recebimento/acolhimento e cumpridores de prestação de serviços à comunidade, que atuem diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei, bem como no atendimento/tratamento aos usuários de substâncias psicoativas e apresentem projetos compatíveis com os requisitos do edital.
O prazo das inscrições é de 30 dias, a partir da publicação do edital, sendo que o cadastro poderá ser enviado pelo e-mail sor.juizadosespeciais@tjmt.jus.br . As entidades deverão preencher o formulário Anexo I, com os documentos descritos no item 7.32.28 do Provimento nº 05/2015-CGJ. Todos os cadastros serão analisados pelo juiz do Juizado Especial da Comarca de Sorriso em conjunto com a equipe multidisciplinar, após prévia manifestação do Ministério Público.
Posteriormente será publicada a relação das entidades que tiverem os cadastros aprovados. Segundo o edital, o projeto deverá ser apresentado em duas vias, no prazo de 10 dias, no modelo previsto no Anexo II do Provimento nº 05/2015-CGJ, contado do prazo da publicação das listas das entidades que estão com os cadastros regulares. Após análise será publicada a lista com as instituições habilitadas. Dúvidas e questões sobre o edital poderão ser sanadas na Secretaria do Juizado Especial, por meio do telefone (66) 3545-8426. Confira o edital AQUI
