Governador sanciona lei que proíbe cobrança de passaporte da vacina

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O governador Mauro Mendes (UB) sancionou a lei que proíbe a cobrança de comprovante da vacina contra Covid-19 para entrada em locais públicos e privados em todo o Estado de Mato Grosso. O projeto de lei havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa e foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (14).

A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PSL), ainda em 2021, e reapresentada no início deste ano. Houve diversos embates, com deputados da oposição e da base manobrando para evitar a continuidade da tramitação. Em fevereiro foi aprovado em segunda votação. O texto final teve voto contrário de apenas três dos 24 deputados estaduais.

“Veda ao Poder Público a Instituição de qualquer exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do  Estado de Mato Grosso” diz trecho do PL.

Ou seja, ficam desobrigados os cidadãos no estado de Mato Grosso, apresentação de comprovante de vacinação contra covid-19, como exigência para acesso a todos os estabelecimentos.

Além de Cattani, a proposta foi assinada pelos deputados Delegado Claudinei (PSL), Faissal Calil (PV), Janaina Riva (MDB) e Ulysses Morais (PSL).

A lei ainda proíbe “a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor, de qualquer natureza, a qualquer pessoa que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual”.

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