Regulamentação de consignações em folha impõe novas regras mais rígidas para servidores e instituições financeiras.
O Governo de Mato Grosso publicou, nesta quarta-feira (20), o Decreto nº 1.630, que regulamenta a Lei nº 12.933/2025 e define limites e condições para operações de consignação em folha de pagamento de servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
Entre as principais mudanças, o decreto estabelece margem única de 35%, limite de até cinco contratos ativos por servidor, prazo máximo de 96 parcelas e carência de até 60 dias. Também será obrigatória a realização de curso de educação financeira para quem desejar contratar mais de uma linha de crédito.
As consignatárias deverão ter posto físico em Mato Grosso, e os juros não poderão ultrapassar o teto do Conselho Nacional de Previdência Social (INSS), atualmente fixado em 1,85%. Contratações por telefone, venda casada e uso de cartões de crédito ou benefício ficam proibidos. No caso de idosos, aposentados e pensionistas, a contratação deverá ser feita presencialmente.
O decreto ainda prevê a criação da Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, sob a gestão da Controladoria Geral do Estado (CGE), a ser regulamentada em até 60 dias, além de um Programa Permanente de Educação Financeira, coordenado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
Para garantir mais segurança, a Seplag trabalha na implantação de um novo sistema de consignações, que deve entrar em operação em até 120 dias. As atuais consignatárias terão de se submeter a novo processo de credenciamento, comprovando o cumprimento das exigências previstas no decreto e na Lei nº 12.933/2025.
O descumprimento das normas poderá gerar penalidades como advertência, suspensão, descredenciamento, multas entre 0,1% e 10% do valor dos repasses no mês da infração e até impedimento de novo credenciamento por cinco anos.
A elaboração do decreto contou com a participação de representantes do Tribunal de Contas (TCE-MT), Assembleia Legislativa (ALMT), Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), Controladoria-Geral (CGE-MT), Seplag e sindicatos de servidores.
