Medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (7)
O Governo de Mato Grosso regulamentou, por meio de decreto publicado nesta quinta-feira (7), o funcionamento dos Centros de Comercialização de Material Complementar (Cecomac) — conhecidos como “mercadinhos” — nas unidades penais do estado. A medida foi tomada após a Assembleia Legislativa (ALMT) derrubar o veto do próprio Executivo, que havia tentado proibir esse tipo de comércio.
Os mercadinhos poderão operar presencialmente ou de forma virtual, com a venda de produtos essenciais e previamente autorizados, destinados a complementar a assistência material aos detentos. A definição de preços e formas de pagamento ficará a cargo dos Conselhos da Comunidade ou da Federação dos Conselhos da Comunidade de Mato Grosso, responsáveis também pela prestação de contas.
As unidades têm prazo de até 12 meses para transferir toda a gestão de vendas, estoque e logística para fora do ambiente prisional. No modelo virtual, as transações serão feitas por sistema informatizado integrado ao SIGEPEN, com controle individual das compras, cadastro de compradores autorizados e limites de itens e frequência.
O tema é alvo de debate desde o início do ano, quando o governador Mauro Mendes (União) proibiu o funcionamento, alegando riscos à segurança, prejuízos à ressocialização e agravamento das desigualdades entre presos, além de possível uso para lavagem de dinheiro por facções. Em abril, a ALMT derrubou o veto por 13 votos a 10.
Produtos considerados supérfluos ou que representem risco, como bebidas alcoólicas, gaseificadas, energéticas, fermentadas e chás industrializados, seguem proibidos. Conforme o decreto, todo o lucro deverá ser destinado a programas e projetos voltados a presos, egressos e familiares, dentro do sistema penitenciário estadual.
