Governo encaminha projeto de lei que transforma agentes penitenciários em policiais penais

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Mudança de nomenclatura atende emenda constitucional

O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMT), nesta terça-feira (12.07), projeto de lei complementar que visa transformar o cargo de agente penitenciário do Sistema Penitenciário em policial penal.

A mensagem se alinha à Emenda Constitucional nº 96/2021, aprovada na Assembleia Legislativa em 2021, que determinou a criação da Polícia Penal Estadual.

Conforme a proposta, serão mantidas as atribuições, os deveres e direitos, as vantagens e responsabilidades previstos na legislação que trata dos agentes penitenciários.

Dessa forma, a transformação de carreira não acarreta em mudança de nível ou de classe, ou alteração na remuneração mensal. A mudança também não gera descontinuidade da carreira pública.

A mensagem do Governo dispõe ainda que apenas serão enquadrados como policiais penais os cargos cujas atribuições eram de agente penitenciário. Assim, outros cargos do Sistema Penitenciário do Estado não serão considerados Polícia Penal, por não terem equivalência com a função.

A proposta, agora, aguarda análise por parte dos deputados estaduais. Aprovada, a lei complementar segue para sanção do governador Mauro Mendes.

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