O Governo de Mato Grosso anunciou a regulamentação do Programa CNH Social, uma iniciativa que busca proporcionar a aquisição gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda nas categorias A (moto) ou B (carro). O decreto, assinado na última quinta-feira (29.02), oficializa a implementação do programa, visando à inclusão social e abrindo caminho para a isenção de 100% das taxas de emissão da CNH para os beneficiários que atenderem aos critérios estabelecidos.
A partir de 11 de março, os interessados poderão iniciar o processo de inscrição por meio de um formulário disponibilizado exclusivamente no site da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc). O programa abrange não apenas as taxas de emissão, mas também isenta os beneficiários de custos e despesas relacionadas a exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, exame teórico, exame prático de direção veicular, e outras taxas associadas à obtenção da CNH nas categorias A ou B. Cada beneficiário tem direito a apenas um reexame.
Após a inscrição e avaliação feita pela Setasc, a lista dos candidatos será encaminhada para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para o atendimento. É importante ressaltar que, além de estar inscrito no CAD Único, o candidato deve ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, e residir em Mato Grosso há pelo menos um ano.
O Programa CNH Social não contempla candidatos com Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto, renovação de CNH ou emissão do documento definitivo. A expectativa do Governo de Mato Grosso é beneficiar inicialmente 10 mil pessoas em 2024.
A secretária de Assistência Social, Jucélia Ferro, ressalta que o acesso ao benefício é exclusivo por meio da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania, ficando a secretaria municipal disponível apenas para orientar pessoas inscritas no CAD Único que se enquadram no programa. A iniciativa representa um passo significativo na promoção da mobilidade e oportunidades para a população de baixa renda, contribuindo para a construção de um futuro mais acessível e inclusivo.
