O Poder Judiciário de Mato Grosso (TJMT) promove, de 17 a 21 de março, a Semana Nacional de Regularização Tributária, uma oportunidade para quem tem dívidas com o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá.
A iniciativa permite a negociação de débitos como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas diversas (alvará, localização, publicidade, horário especial, cemitério) e multas aplicadas por órgãos como Procon, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Meio Ambiente, entre outros.
Como participar?
Não é necessário fazer inscrição. Basta comparecer aos locais de atendimento ou entrar em contato pelos canais disponíveis.
Atendimentos pelo Estado de Mato Grosso:
Presencial: Avenida República do Líbano, nº 2258, bairro Despraiado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Online: Negociações podem ser feitas pelos e-mails negociacaofiscal@pge.mt.gov.br ou transacaotributaria@pge.mt.gov.br, ou pelo WhatsApp (65) 99243-6157.
Atendimentos pelo Município de Cuiabá:
Presencial: Procuradoria-Geral do Município, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 490, bairro Popular, das 8h às 18h (com encerramento das senhas às 17h).
Online: Acordos também podem ser feitos pelo Portal Refis (site do Refis).
Benefícios oferecidos:
Estado de Mato Grosso: Descontos de até 90% em juros e multas de débitos de ITCD e IPVA, além da negociação de créditos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2020.
Município de Cuiabá: Descontos de até 95% para pagamento à vista e parcelamento em até 48 vezes para tributos com fato gerador até 31 de dezembro de 2023.
Os acordos podem ser firmados tanto em processos judiciais, homologados pelo Juízo de Origem, quanto em procedimentos não judicializados, homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública.
A Semana Nacional de Regularização Tributária é uma iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o Núcleo de Cooperação Judiciária, a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria do Município de Cuiabá. A ação faz parte de uma política do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 471/2022, e visa facilitar a regularização de débitos, beneficiando contribuintes e fortalecendo a economia local.
