A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Estadual (MPMT) e condenou o Município de Lucas do Rio Verde (a 354 km de Cuiabá) a adequar seus prédios públicos às normas de acessibilidade.
Conforme a decisão, o município deverá promover a adaptação de todos os edifícios de sua propriedade ou ocupados por órgãos municipais, em conformidade com as Normas ABNT NBR 9050 e NBR 16537, além de atender a futuras regulamentações sobre o tema. Além disso, todas as novas construções deverão seguir rigorosamente essas diretrizes desde a fase de projeto até sua conclusão e uso. O prazo estabelecido pela Justiça para a implementação das mudanças é de 18 meses.
A ação teve origem em um inquérito civil instaurado pelo MPMT em 2009 para verificar a acessibilidade nos prédios públicos. Após dez anos sem avanços significativos, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Lucas do Rio Verde ajuizou a ação civil pública em 2019. O Ministério Público argumentou que a falta de adequação prejudica diretamente mais de 2 mil pessoas com dificuldades de locomoção, ferindo direitos assegurados pela legislação de acessibilidade.
