Contribuintes com dívidas de tributos municipais vencidas até 31 de dezembro de 2023 terão uma nova chance de renegociar seus débitos com a Prefeitura, por meio do Mutirão Fiscal que acontece entre os dias 8 de novembro e 20 de dezembro. O programa, regulamentado pela Lei 448/2024 e aprovado pela Câmara de Vereadores, visa facilitar a regularização das contas em atraso com anistia de juros e multas, atendendo a uma solicitação do Judiciário.
O secretário de Fazenda, Sérgio Kocová Silva, explicou que o Mutirão oferece três opções de renegociação. O pagamento à vista garante desconto de 100% sobre juros e multa; para pagamentos em três parcelas, o desconto é de 90%; e em seis parcelas, o contribuinte obtém até 80% de anistia nos encargos. Podem ser renegociados débitos do IPTU, ISSQN, taxas, contribuições e outras dívidas de natureza tributária e não tributária.
O Mutirão ocorre em um contexto de esforços para reduzir o volume de ações fiscais na Justiça. Segundo a Câmara de Vereadores, há atualmente 1.961 processos de Execução Fiscal no município. Em alinhamento com a Resolução 547/2024 do CNJ, foi determinado o encerramento das execuções fiscais de valores abaixo de R$ 10 mil, para reduzir os custos ao poder público. Com isso, essas dívidas poderão ser cobradas por outras vias, como protestos extrajudiciais, sem necessidade de ações judiciais.
Os contribuintes que desejarem regularizar suas dívidas podem aderir ao Mutirão pelo site oficial da Prefeitura (site.sorriso.mt.gov.br) e acessar o portal de renegociação no link https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/sorriso/#/refis. Todo o processo também pode ser realizado pelo WhatsApp do Departamento de Tributação no número 3545-4707.
