O prefeito Ari Lafin sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 418/2023, marco significativo para a segurança pública em Sorriso. A nova legislação cria a Guarda Civil Municipal (GCM) e estabelece o plano de cargos e carreiras, estatuto e atuação da corporação no município.
A principal alteração trazida pelo projeto é a mudança nas atribuições da Guarda Municipal (GM), que passa a ser reconhecida como instituição de caráter civil, uniformizada e autorizada a portar armamento letal. Atualmente, o contingente da GM estava habilitado apenas para o uso de pistolas de eletrochoque (Spark).
O secretário de Administração, Estevam Hungaro Calvo Filho, enfatizou a importância desse avanço para Sorriso, destacando que agora o município é o terceiro no estado a contar com uma Guarda Civil Municipal armada, ao lado de Várzea Grande e Lucas do Rio Verde.
O coordenador da GCM, Márcio Pires, expressou otimismo em relação às mudanças na legislação, afirmando que isso dará respaldo às ações já realizadas pela corporação. Ele ressaltou que, com a autorização para o porte de armamento letal, a GCM poderá ampliar sua atuação para ocorrências que antes eram restritas às forças policiais, como casos de violência doméstica contra mulheres, idosos e crianças.
“A partir de agora teremos legalidade para investirmos em cursos de aperfeiçoamento específicos para guardas municipais. Quanto mais equipada e treinada a tropa, melhor será o resultado para a sociedade de bem de Sorriso”, afirmou Pires.
O secretário de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, José Carlos Moura, destacou que a Administração Municipal já deu início ao processo para adequar a GCM ao que dispõe a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Isso inclui a realização do curso de formação e aperfeiçoamento de todos os integrantes da Guarda Civil Municipal.
Moura ressaltou ainda que o processo de implementação seguirá um cronograma, incluindo a busca de recursos junto à União para investimentos em segurança pública, uma vez que a regulamentação da Guarda Civil Municipal é requisito para tais investimentos.
Durante a solenidade, o prefeito Ari Lafin elogiou o empenho do Poder Legislativo em aprovar o projeto de lei em tempo hábil, destacando o papel relevante desempenhado pelo vereador Diogo Kriguer na elaboração da proposta.
“A missão do servidor público é servir o próximo com amor e dedicação, fazendo o seu melhor sem esperar reconhecimento. Peço que tenham equilíbrio nas ações, que tratem as pessoas com o carinho e o respeito com que elas merecem”, disse Lafin ao sancionar a lei.
A Guarda Municipal de Sorriso foi criada por meio do Concurso Público 001/2011, e desde então, tem evoluído em suas atribuições e responsabilidades. A implementação da Guarda Civil Municipal armada representa um avanço significativo na busca pela segurança e qualidade de vida da comunidade sorrisense.
