Jurídico

Projeto de lei estabelece a criação de ‘Procon eletrônico’ em Mato Grosso

Por: ALMT Publicado em 26/11/2020

Com o objetivo de reduzir filas e facilitar o atendimento à população, o Projeto de Lei nº 969/2020 estabelece a criação da Secretaria-Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores (Procon-MT) na versão eletrônica. A proposta consiste em fazer registro on-line de denúncias, consultas, dúvidas e sugestões.

O autor da proposta, deputado estadual Dr. Gimenez (PV), explica que mesmo com a modernização no atendimento, a instituição deve continuar disponibilizando o registro por meio de atendimento pessoal na unidade central em Cuiabá ou em qualquer um de seus postos. 

“Nossa proposição tem como objetivo principal facilitar a vida do cidadão, que hoje pode resolver praticamente tudo de sua vida pelo computador ou mesmo celular. Fazer o registro de denúncias ou realizar consultas por meio da internet será mais uma comodidade, além disso vai desburocratizar o atendimento e tornar o acesso mais fácil e rápido”. 

Um dos efeitos da medida seria, na avaliação do parlamentar, o aumento no número de denúncias registradas contra empresas ou prestadores de serviços que cometam infrações. “Hoje, a pessoa pensa duas vezes antes de procurar o Procon, porque perde-se muito tempo em filas e outros trâmites desnecessários”. 

Poderão ser registradas eletronicamente todas as denúncias relativas a fraudes ou lesões cometidas por fornecedores de produtos e serviços contra os direitos do consumidor, bem como quaisquer consultas relativas à legislação, como cobrança por produto ou serviço não solicitado às operadoras de cartão de crédito ou telefonia fixa ou celular; cobrança por produtos não entregues e serviços não prestados ou de má qualidade (companhias aéreas, de ônibus, operadoras de telefonia fixa e celular).

Também estão inclusos: majoração excessiva de preços (mensalidades escolares, academias, condomínios e clubes); de produtos com data de validade vencida e/ou contrafeitos; cobrança de juros exorbitantes por bancos, cartões de crédito e outros; má qualidade ou falta de garantia por serviços prestados; omissão de informação quanto a origem, características e composição de produtos; falta de segurança dos produtos e serviços.

O projeto de lei institui que na página do registro eletrônico na internet será disponibilizado formulário a ser preenchido pelo usuário e o protocolo do recebimento do registro deve ser enviado ao usuário também eletronicamente e acompanhado de uma cópia da ocorrência recebida. Para completar a tramitação de andamento de processo administrativo ou agendar audiências com fornecedores, a instituição deverá disponibilizar formulário a ser preenchido pelo usuário. “A pandemia da Covid-19 veio para nos mostrar a importância de modernizar o atendimento e nossa proposta vem cobrar isso do governo”.

Números – Até junho deste ano, o Procon estadual registrou 2.851 reclamações. O dado é uma somatória dos registros do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). Foram 579 atendimentos presenciais e outros 2.272 atendimentos on-line, registrados pela plataforma www.consumidor.gov.br. A área Serviços Financeiros lidera com 788 reclamações; em 2º lugar estão Telecomunicações, com 629 reclamações; e em 3º serviços de Água, Energia e Gás, com 197 registros. Já a categoria Produtos de Telefonia e Informática ocupa o 4º lugar do ranking, com 165 registros; em 5º Demais Produtos, com 145 reclamações; e em 6º lugar Demais Serviços, com 86 registros.

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