O deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL) apresentou na última semana o Projeto de Lei nº 30/2021 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta busca dar transparência para os consumidores e, de acordo com o texto, será obrigatório que as concessionárias prestadoras do serviço de fornecimento de energia elétrica e de saneamento no estado de Mato Grosso tragam impressa na fatura ou em folha anexa a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.
O parlamentar tem o intuito de combater os abusos cometidos pelas concessionárias de energia elétrica e de saneamento. “Essa proposta exposta no projeto de lei ajudará a coibir certas abusividades, uma vez que em muitos casos as faturas possuem valor incoerente ou estimado do uso doméstico ou estabelecimento comercial, ressaltou Elizeu Nascimento.
Cabe ao Poder Público a obrigação de proteger o consumidor e proporcionar meios para que todos os direitos sejam efetivamente assegurados, sendo notória a competência concorrente do Estado sobre esta matéria.
