Sindicato dos peritos criminais busca na AL derrubada de veto sobre alterações na Politec

Representantes do Sindicato dos Peritos Criminais Oficiais (Sindpeco) vão se reunir com deputados estaduais para buscar a derrubada do veto 48/2022 de um projeto de lei encaminhado pelo próprio Poder Executivo para a Assembleia Legislativa, que alterava as carreiras da Politec. O veto deve entrar na pauta da sessão de quarta-feira (18).

A matéria original extinguia cargos para acrescentar em mais 24 cargos de peritos criminais. Contudo, a Assembleia Legislativa criou além dos 24 cargos de peritos e outros 69 de outras carreiras dentro da Politec, aumentando as despesas do órgão.

Duas das propostas encaminhadas pelo próprio Poder Executivo sequer sofreram alterações na Assembleia Legislativa e mesmo assim foram vetadas integralmente.

Dentre as propostas está a inserção do perfil profissional de medicina veterinária na carreira de perito oficial criminal. Há necessidade de realização de perícias referentes aos crimes contra meio ambiente e de maus tratos aos animais e somente este profissional pode realizar o trabalho.

Além disso, esta a alteração da jornada de trabalho de 44h semanais para 40h semanais do cargo de Perito Oficial (criminal, médico-legista, odontolegista).

Atualmente o cargo de Perito Oficial é o único nas carreiras do Poder Executivo com jornada prevista de 44h semanais.

“Os servidores lotados nas unidades da Politec, que funcionam de segunda à sexta-feira, se submetem a uma jornada diária de 8h e 48 min para conseguir cumprir com a determinação legal de 44h semanais de trabalho. A medida está em desacordo ao disposto no XIII, do art. 70 da Constituição Federal que limita a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias”, explicou Godoy.

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