Autoridades de Sorriso estiveram ao vivo no programa A Voz do Povo para detalhar como será o início da fiscalização noite desta quarta-feira 03/03 sobre o cumprimento do Decreto do Governo de Mato Grosso com medidas restritivas para conter o avanço da COVID-19.
O delegado da Polícia Civil, Getúlio Daniel, o tenente coronel Jorge Almeida, coordenador do NIF – Núcleo de Fiscalização Integrada, Reinaldo Nunes, coordenador do Procon, Robson Moura falaram como deverá ser a atuação das autoridades para cobrar o cumprimento do decreto e quais serão as situações em que o cidadão ou empresas poderão receber multa ou mesmo voz de prisão.
A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã de terça-feira (02.03), o projeto de lei de autoria do Governo de Mato Grosso que prevê multa para as pessoas e empresas que desrespeitarem as novas medidas restritivas contra o avanço da Covid-19. O projeto segue para sanção do governador Mauro Mendes.
A proposta, que prevê multa de R$ 500 para as pessoas físicas que descumprirem as normas e de R$ 10 mil às empresas e/ou órgãos públicos que cometerem as infrações, foi aprovada na íntegra pelos deputados estaduais.
As penalidades
As infrações poderão ser registradas pelo Procon estadual e municipal; pelos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal; Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros órgãos municipais com poder fiscalizatório.
A pessoa ou empresa multada poderá recorrer em até 15 dias após a assinatura do auto de infração.
Além da multa, os infratores também poderão ser investigados pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desobediência, previstos no Código Penal.
Os recursos arrecadados com eventuais multas serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação.
