O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Sorriso, solicitando melhorias urgentes no Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com deficiência. A ação envolve as escolas municipais Valter Leite Pereira, Ivete Lourdes Arenhardt e o Cemeis Aquarela do Saber.
O MPMT constatou diversas falhas nas salas de recursos multifuncionais dessas unidades de ensino durante vistorias realizadas. Entre os problemas identificados estão a precariedade na infraestrutura das salas, tempo insuficiente de atendimento aos alunos, e a ausência de profissionais especializados, como fonoaudiólogos, psicólogos e fisioterapeutas. Além disso, faltam equipamentos essenciais, como computadores, impressoras e materiais didáticos adaptados, o que prejudica o desenvolvimento educacional das crianças atendidas.
Mesmo após a recomendação do MP para regularização do serviço, o município não adotou as providências necessárias e não respondeu à proposta de pactuação de um termo de ajustamento de conduta enviada pela Promotoria. Diante disso, o Ministério Público requereu, em caráter liminar, que o município adote medidas para resolver os problemas no prazo de 60 dias, incluindo melhorias na infraestrutura, ampliação da carga horária do atendimento especializado e contratação de profissionais de apoio.
Além disso, a ação solicita que a prefeitura deixe de exigir laudos médicos como critério para a matrícula de alunos com deficiência e garanta transporte escolar acessível.
O promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas ressalta que a ação visa assegurar o direito constitucional à educação inclusiva. Caso as determinações não sejam cumpridas, o município poderá ser penalizado judicialmente. O valor da causa foi estipulado em R$ 700 mil.
