Contribuintes com dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2023, sejam elas administrativas ou judicializadas, têm a oportunidade de renegociar débitos por meio do Mutirão Fiscal, que começou em 8 de novembro e segue até 20 de dezembro. Atualmente, há 1.960 processos tramitando na Vara de Fazenda Pública, e o mutirão, regulamentado pela Lei 448/2024, visa facilitar a regularização dessas pendências.
O procurador-geral do Município, Alex Sandro Monarim, destaca que tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), entre outros, estão aptos para renegociação. Segundo ele, o mutirão representa uma oportunidade para os contribuintes que desejam quitar suas dívidas e organizar sua situação fiscal. Já o secretário de Fazenda, Sérgio Kocová Silva, reforça que o programa oferece anistia de juros e multas, alinhado à aprovação da Câmara de Vereadores e a solicitações do Judiciário.
Os contribuintes podem optar por três modalidades de renegociação: pagamento à vista, com 100% de desconto em juros e multas; parcelamento em três vezes, com 90% de desconto; ou parcelamento em seis vezes, com até 80% de desconto. Além de tributos como IPTU e ISSQN, podem ser negociadas taxas, contribuições e outros débitos tributários e não tributários.
O município possui atualmente 1.961 ações de execução fiscal. De acordo com a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10 mil serão extintas por serem onerosas para o poder público, embora as dívidas continuem sendo cobradas por outros meios, como protesto.
Para participar, o contribuinte pode fazer o requerimento pelo site da Prefeitura ou diretamente no link dedicado ao programa de renegociação. Também é possível realizar o processo pelo WhatsApp do Departamento de Tributação. Após a escolha da melhor forma de pagamento, basta comparecer ao departamento para homologar o acordo.
