A Prefeitura encerra nesta sexta-feira (20) o Mutirão Fiscal, que permite renegociar dívidas de tributos municipais vencidas até 31 de dezembro de 2023. Regulamentada pela Lei 448/2024, a ação começou em 8 de novembro e já resultou na formalização de 1,6 mil acordos.
Os contribuintes podem optar por três modalidades de renegociação: pagamento à vista com desconto de 100% nos juros e multas; parcelamento em três vezes com 90% de anistia; ou em seis parcelas com até 80% de desconto. A renegociação abrange dívidas como IPTU, ISSQN, taxas, contribuições e outros débitos tributários e não tributários, incluindo processos judicializados, atualmente totalizando 1.960 ações em andamento na Vara de Fazenda Pública.
O requerimento de adesão pode ser feito online pelo site da Prefeitura ou diretamente no portal de renegociação (https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/sorriso/#/refis). Após escolher a melhor forma de pagamento, o contribuinte deve homologar o acordo no Departamento de Tributação, das 7h às 12h. O atendimento também está disponível pelo WhatsApp, no número (66) 3545-4707.
