O vereador Wanderley Paulo (Progressistas) em conjunto com os demais parlamentares apresentou o PL 21/20 que autoriza o próprio consumidor da concessionária Águas de Sorriso a retirar o lacre do cavalete após pagar a fatura que motivou o corte no fornecimento de água.
O projeto – que altera a Lei Municipal nº 708 de 15 de dezembro de 1998 que trata da regulamentação dos Serviços Públicos de Água e Esgoto Sanitário – foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
Segundo ele, o objetivo é evitar o sofrimento das famílias que chegam a aguardar por dias pela religação, tendo que pedir água para os vizinhos para o atendimento de suas necessidades básicas. “Muitos me relatam que nessa situação ficam apreensivos, aguardando os funcionários da concessionária que muitas vezes deixam o serviço para o prazo final”, lamentou.
De acordo com Wanderley, sem essa alteração legislativa o usuário precisa aguardar o prazo de até 72 horas para a concessionária fazer a religação do cavalete de água, sob pena de ser multado caso retire o lacre. “Com essa iniciativa, o consumidor não terá que aguardar tantos dias pelo fornecimento e nem a empresa sofrerá prejuízos porque o lacre é de fita adesiva”, explica.
Ainda conforme a matéria, o cidadão precisará quitar a conta e apresentar o comprovante à concessionária, seja presencial na agência ou pelos canais de atendimento.
O projeto agora aguarda sanção executiva.
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