Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (01-07), foi aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei 71/2024 que revoga a Lei Municipal Nº 3.421 de 28 de dezembro de 2023. A lei revogada autorizava o Executivo Municipal a adquirir terreno destinado à implantação de projetos habitacionais do programa Minha Casa Minha vida, faixa 1.
O orçamento de R$ 7 milhões de reais que seria destinado a moradias para famílias de baixo poder aquisitivo, terá que ser destinado a outros fins porque estavam provisionados no orçamento. Era o valor da entrada para adquirir área na região do Mário Raiter visando a construção de moradias populares.
“Em torno de 1.500 casas seriam construídas ali e infelizmente a lei está sendo revogada porque a forma que o Poder Público conduziu a compra foi irregular. O tribunal de Contas fez este apontamento e mandou revogar a lei. É muito triste. Amanhã pode mudar, mas hoje não teremos casas do Minha Casa Minha Vida faixa 1 para Sorriso. É uma notícia muito triste para estas pessoas que trabalham o mês todo e no final do mês tem que pagar água, luz, comida e a maior parte do salário vai para o aluguel. Por incapacidade de algumas, pessoas quem vai pagar a conta é o trabalhador”, disse o vereador Damiani.
A situação chegou ao ponto da revogação da lei, porque não houve atenção à legislação por parte de quem conduziu o processo, fato lamentado pelo vereador. “Passou por secretário, passou por coordenador de habitação, pelo próprio jurídico do Poder Público municipal. Então, não dá para falar de erro, mas de incapacidade. A moradia tem que ser prioridade em qualquer lugar, porque é o lar da pessoa”, disse.
Ele lembrou que custo de vida em Sorriso é impactado diretamente pela moradia. “Votamos aqui porque é preciso dar um destino ao recurso, mas com dor no coração. A prefeitura se embananou completamente. Além de perder o prazo em Brasília de novo – no ano passado perdeu o prazo e Sorriso não foi contemplado porque o município perdeu o prazo em Brasília – e hoje não vai mais fazer porque o terreno foi comprado de forma errada”, disse.
