O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (28) que o governo de Mato Grosso assuma a concessão da BR-163 – uma das rodovias mais importantes do país, usada para o escoamento da produção de grãos.
A gestão estadual vai assumir a administração da rodovia através da MT Par (MT Participações e Projetos), uma sociedade de economia mista que tem como acionista controlador o governo de Mato Grosso.
Para isso, será assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – um acordo extrajudicial. Esse acordo foi validado nesta quarta pelo TCU, que não viu óbices à solução, propondo apenas algumas recomendações e ciências à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Segundo o relator do processo, ministro Bruno Dantas, entre os principais pontos acordados para o governo mato-grossense assumir a concessão estão:
- aporte de R$ 1,2 bilhão;
- equalização das dívidas;
- prazo de oito anos para saneamento das obras previstas em contrato;
- manutenção das tarifas de pedágio;
- compartilhamento de risco de impacto de novas ferrovias concorrentes à rodovia.
Dantas afirmou que foi demonstrado ao tribunal a vantajosidade da proposta, pois permitirá a retomada imediata das obras, mantendo o atual patamar tarifário, ao invés do uso do instrumento da relicitação, que poderia demorar anos.
O ministro Benjamin Zymler comentou que a solução aventada demonstra que nem sempre a solução para as concessões conhecidas por “problemáticas”, que em geral são devolvidas ou alvo de caducidade, se dará via mercado.
Contudo, ele afirmou que o caso não cria uma jurisprudência para o tribunal, pois nem todo estado teria o volume necessário de recursos para aportar numa concessão devolvida.
O ministro Aroldo Cedraz falou em “voto de confiança” ao governo do estado de Mato Grosso, e não descartou futuros “questionamentos jurídicos”. Apesar das ponderações, votou por liberar o TAC, assim como os demais ministros.
Entenda o caso
Atualmente, a concessionária responsável pela BR-163, em Mato Grosso, é a Rota do Oeste, um operador privado que administra a rodovia desde 2014.
A empresa deixou de cumprir grande parte dos investimentos e, antes de sofrer um processo de caducidade, solicitou a devolução da rodovia, para que o governo federal fizesse uma relicitação.
Não houve sucesso nas tratativas para que outra empresa assumisse a concessão.
Então, o governo do Mato Grosso e o Ministério da Infraestrutura propuseram um acordo extrajudicial para passar a rodovia para a administração do estado.
O entendimento foi que uma relicitação demoraria anos para sair do papel e não seria vantajosa para os usuários da rodovia.
Relator do processo, o ministro Bruno Dantas destacou a inovação do caso, pois se trata de passar uma concessão de um operador privado para um operador público estadual.
O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, acompanhou a votação em plenário.
