TJ proíbe cobrança de ICMS sobre a energia solar em MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acatou a Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) e proibiu que o governo do Estado cobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à energia solar em Mato Grosso. A decisão é desta quinta-feira (10) e reflete em uma nova derrota para o Palácio Paiaguás.

Durante o julgamento, a relatora da ação, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, entendeu que a cobrança seria inconstitucional. Isso porque, segundo Faissal, com a instalação de painéis fotovoltaicos pelo sistema de micro e minigeração distribuída, o objetivo é apenas o autoconsumo, ou seja, o sistema não visa à comercialização de eletricidade.

O mesmo entendimento foi seguido pelos desembargadores Orlando de Almeida Perri, José Zuquim Nogueira, Nilza Maria Possas de Carvalho, Rubens de Oliveira Santos Filho, Paulo da Cunha, Juvenal Pereira da Silva, Luiz Ferreira da Silva, Serly Marcondes Alves, Carlos Alberto Alves da Rocha e Marcos Machado.

“O ICMS completa esse círculo de mercadoria a troca de titularidade, compra e venda. Quem tem energia solar são as pessoas que produzem, consomem a própria energia e não trasnferem para outra pessoa. Então não tem essa de cobrar, não se encaixa no ICMS”, explicou.

Ainda conforme o parlamentar, os magistrados enfatizaram que não compete ao Estado a regulamentação do imposto. “Os desembargadores foram muitos sábios. Mato Grosso assim como todos os estados eles não possuem órgãos ou secretarias dentro do governo para manutenção da rede de distribuição. Então como é que eles vão cobrar por uma coisa que não é dele”, acrscentou.

Taxação da energia solar
Em junho do ano passado, a Assembleia Legislativa (ALMT) derrubou o veto total do governador Mauro Mendes (DEM) ao Projeto de Lei Complementar que garante a isenção de cobrança de ICMS relativa à energia solar sob alegação de inconstitucionalidade. Apenas 9 deputados votaram para manter a cobrança do imposto.

O tema ganhou repercussão em todo o Estado e gerou uma “chuva de memes” na internet acusando Mauro Mendes (DEM) de querer taxar o sol. A discussão extrapolou a tribuna da Assembleia e ganhou fôlego popular por meio de manifestações que pediam a “queda da taxação do sol”, como ficou popularmente conhecida a cobrança do ICMS da energia solar.

Maninho Veículos
LCI Telecom
Programa Estação Sicredi

Veja também

whatsapp-image-2022-05-20-at-14.46.47

Justiça manda suspender concurso e exige gravações do teste físico feito por candidatos a cargos na polícia em MT

e58dfbf8a4455fcd0eb620e8c7496034

Justiça Federal suspende concurso da Polícia Civil de MT

28d22ea8debbc6b199988d13574fc667

STF autoriza licença paternidade de 180 dias para servidores públicos

627b2343c2646efd56

Justiça publica lista de credores de transportadora de Sorriso que deve R$ 37,7 mi

5e340771c3d5915014a6302055439ce1

TCE-MT e AMM debatem criação de sistema de planejamento e contabilidade e avançam na implantação do GPE

cidadaos com voz e vez

Conheça o projeto Cidadãos com Voz e Vez desenvolvido em Sorriso (vídeo)