TCE-MT garante igualdade de direitos para Agentes de Saúde e Combate a Endemias em todos os municípios

Mais de oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias do estado de Mato Grosso agora podem desfrutar dos mesmos direitos e garantias, independentemente do município em que atuam. Essa significativa conquista foi alcançada graças à atuação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), sob a liderança do conselheiro-presidente José Carlos Novelli, que implementou um novo modelo de gestão focado na promoção da justiça e na eficiência na administração dos recursos públicos.

A decisão do tribunal abrange todos os profissionais envolvidos, representando uma vitória não apenas para os agentes, mas também para a população que depende dos serviços essenciais prestados por eles. O presidente do TCE, José Carlos Novelli, destacou a importância da busca por soluções consensuais para resolver questões relevantes para a administração pública, destacando as mesas técnicas como um meio eficaz para alcançar esses objetivos.

No que diz respeito aos agentes, o TCE determinou que os 141 municípios do estado devem adotar um entendimento unificado sobre a regulamentação das atividades desses profissionais, abrangendo vínculo empregatício, remuneração e pagamento de insalubridade. Isso visa eliminar interpretações conflitantes da emenda constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16, que regulamentam suas carreiras e a aplicação dos recursos repassados.

Dinorá Magalhães Arcanjo, agente comunitária de saúde com 28 anos de experiência, compartilhou sua alegria com a notícia: “Vamos de casa em casa levando os mais diferentes tipos de serviços à população. Nós levamos a notícia para lá e de lá trazemos o serviço, somos o diálogo entre o morador e o serviço de saúde e, quando somos valorizados, trabalhamos melhor, mais imbuídos, dedicados, por entendermos que nossa profissão é importante, houve reconhecimento, eu sonhava com isso”, disse.

A questão dos agentes foi levada para discussão em mesa técnica do TCE a pedido do conselheiro Sérgio Ricardo, com base em uma consulta feita pela prefeitura de Jangada, que tinha dúvidas relacionadas à destinação dos recursos do Governo Federal, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação das carreiras. Sérgio Ricardo explicou: “Antes do marco regulatório definido pelo TCE, nem todos os agentes recebiam insalubridade, por exemplo, e não é possível dizer que um merece e outro não, todos vivem num quadro de insalubridade, merecem e precisam receber, está na lei. Mesma coisa no que diz respeito ao piso salarial, algumas prefeituras não pagavam o piso determinado por lei, isso não pode. Todas essas questões foram dirimidas pela consulta levada à mesa técnica.”

Para auxiliar os municípios na implementação dessas mudanças, o presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do tribunal, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, anunciou o lançamento de uma cartilha que fornecerá informações detalhadas sobre direitos, deveres e atribuições dos agentes. “A cartilha vai mostrar, desde a forma correta de realização de processo seletivo, remuneração, passando pela efetivação até a aposentadoria, uma vez que muitos deles já estão na fila para se aposentar.”

O marco regulatório foi definido em colaboração com a Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, presidida pelo conselheiro Valter Albano, e contou com a participação do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga. Albano destacou que essa decisão consensual promove justiça e transformações, enfatizando a importância das mesas técnicas para encontrar soluções para questões complexas relacionadas à administração pública.

A proposta agora aguarda validação no plenário do TCE, marcando um passo importante na busca pela igualdade de direitos e garantias para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias em Mato Grosso.

 

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