A entrega é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento em 2025 e o atraso pode gerar multa, pendências fiscais e até cancelamento do CNPJ.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de Sorriso têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao exercício de 2025. A obrigação vale para todos os MEIs ativos, inclusive aqueles que não registraram faturamento no período.
De acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo (Semdet), o município conta atualmente com 11.844 MEIs ativos. O envio da declaração é essencial para manter o CNPJ regularizado, além de garantir acesso a benefícios previdenciários, emissão das guias mensais do DAS e possibilidade de obtenção de crédito.
O coordenador do Centro de Atendimento ao Empresário (CAE), Leonardo Kozak, orienta que os empreendedores não deixem o procedimento para os últimos dias. Segundo ele, a procura costuma aumentar próximo ao encerramento do prazo, o que pode gerar filas e atrasos no atendimento.
O CAE realiza atendimento presencial das 7h às 17h, sem intervalo para almoço. Quem precisar de auxílio deve procurar o órgão até a sexta-feira, dia 29 de maio, último dia útil antes do prazo final.
A não entrega da declaração pode resultar em multa, pendências junto à Receita Federal e até cancelamento do CNPJ em casos de inadimplência prolongada. A DASN-SIMEI informa à Receita Federal o faturamento bruto anual do microempreendedor e é uma das principais obrigações fiscais da categoria.
