A Câmara Municipal de Sorriso aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 20/2021 de autoria do presidente do Legislativo, Damiani da TV (PSDB), que dispõe sobre a proibição de inscrição em órgãos de proteção e restrição ao crédito e interrupção no fornecimento dos serviços públicos de água e esgoto no município de Sorriso.
Como consta no Projeto de Lei, que tem validade de 120 dias, fica proibido à empresa concessionária de água e esgoto no município de Sorriso a inscrever o nome do usuário, inadimplente, em órgãos de proteção e restrição ao crédito e interromper a prestação de seus serviços aos consumidores sorrisenses inadimplentes.
“Estamos vivendo um dos momentos mais difíceis devido á pandemia onde muitas famílias tiveram sua renda comprometida por isso, é importante que o serviço de água e esgoto que são essenciais não sejam suspensos e que estas famílias não fiquem também com o ‘nome sujo’ devido o não pagamento das contas”, declarou Damiani.
A lei foi aprovada por todos os vereadores da Casa de Leis e segue para a sanção do Poder Executivo.
