O projeto do deputado Juarez Costa (MDB-MT), apresentado na Câmara Federal, que prevê a retirada de Mato Grosso da Amazônia Legal, foi debatido na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) por meio da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da Casa nesta segunda-feira (23).
Na proposta, o deputado argumenta que a retirada deve acontece, porque hoje as regras ambientais são rígidas e limitam as áreas de produção. A proposta começou a tramitar em Brasília em fevereiro deste ano.
O projeto tem gerado polêmica entre os parlamentares e órgãos de defesa do meio ambiente.
O Código Florestal de 2012 estabelece que propriedades rurais localizadas em áreas de florestas mantenham 80% de percentual de reserva legal, nos quais a vegetação nativa deve ser mantida. Nove estados compõem a Amazônia Legal: Mato Grosso, Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.
Para o vice-líder do governo, deputado Wilson Santos (PSDB), o projeto de lei é uma “maluquice”.
“O projeto tem que ser retirado. Qualquer produto que tenha uma lembrança da Amazônia é supervalorizado no mundo inteiro, e o que cabe a nós é definir como exploraremos essa riqueza que ninguém tem, sem destruir, e que haja um desenvolvimento sustentável”, disse o deputado em coletiva de imprensa.
Para Ana Paula Valdiones, do Observatório Socioambiental de MT (Observa-MT), o projeto não favorece a produção agrícola, porque a destruição da vegetação, traz impacto na regulação climática e impacta o regime de chuvas.
Além disso, segundo ela, essa medida pode acarretar uma série de limitações e retirada de Mato Grosso de políticas públicas e incentivos financeiros direcionados aos estados que pertencem à Amazônia Legal.
Benefícios econômicos e comerciais
As empresas instaladas em Mato Grosso, em função de o estado integrar a Amazônia Legal, podem participar do programa de Redução Fixa do IRPJ da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e receber benefício de 75% de desconto no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
Conforme a Sudam, o incentivo fiscal é para pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos, protocolizados na Sudam, até 31/12/2023 e o benefício se estende, inclusive, às adicionais não-restituíveis, com fruição de 10 anos.
A Sudam oferece ainda Isenção do IRPJ a empreendimentos voltados a programa de inclusão digital e Reinvestimento de 30% do IRPJ. Os prazos são os mesmos do benefício anterior.
Pontos negativos
De acordo com o relator do projeto que retira Mato Grosso da Amazônia Legal, deputado Neri Geller (PSD), as regras atuais seriam “injustas”, e fazem com que o estado acabe “pagando sem ser remunerado”.
“Não é justo que Mato Grosso pague um preço tão caro para prestar serviços para o mundo inteiro, sem os nossos produtores serem remunerados. O projeto é para regulamentar e conquistar nosso direito. É um vespeiro, mas quando você tem convicção que esse tema tem que ser debatido com a sociedade, urbana inclusive, vê que não é justo que acordos internacionais sejam assinados e não cumpridos. Existem ativos ambientais que podem ser remunerados, gerando riqueza para Mato Grosso, sem que isso fique só na conversa”, defendeu Neri.
O projeto altera as normas ambientais no estado, afeta os benefícios fiscais dados a empreendimentos na região, os financiamentos nacionais e internacionais e outras consequências.
Integram a Comissão de Meio Ambiente os deputados Alan Kardec (PDT), vice-presidente, e os deputados Max Russi (PSB), Gilberto Cattani (PL) e Wilson Santos.
