O deputado estadual Leandro Damiani, de Sorriso, apresentou nesta quarta-feira (29-03) um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso visando tirar a responsabilidade de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de quem já vendeu e entregou veículos.
De acordo com o deputado, o próprio Código Civil estabelece que a propriedade do bem móvel se dá com a entrega, ou seja, se o veículo foi entregue, mesmo que a transferência não tenha sido feita, a propriedade já é da outra pessoa. O projeto visa aliviar a carga tributária de pessoas que já venderam seus veículos há anos e não fizeram a transferência no recibo ou não têm cópia do recibo ou comunicado de venda e já não sabem com quem ou onde o veículo está.
Atualmente, se o proprietário de fato ainda não transferiu o veículo, quem paga o IPVA é o antigo proprietário. Com o projeto de lei, a responsabilidade do pagamento do imposto passaria a ser do registro do veículo que tem chassis e placa, tirando a responsabilidade do antigo proprietário. O deputado argumenta que muitos empresários e antigos proprietários têm problemas por terem que pagar o imposto mesmo já não estando com o veículo, e que o projeto visa que a parte tributária não recaia mais sobre quem vendeu o veículo e sim sobre o veículo em si.
O projeto de lei prevê que o comprador terá que efetuar o pagamento do imposto atrasado no momento da transferência do veículo para seu nome. A medida pode trazer alívio para muitas pessoas que já tiveram problemas por conta do pagamento de IPVA de veículos que já não estão em suas posses há anos. A proposta agora será analisada pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser votada pelos deputados.
