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Instituições voltam a falar sobre a RGA, mas Lei da Pandemia pode inviabilizar o processo

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Na manhã de hoje (17), representantes da Prefeitura, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso (Sinsems) e da Câmara de Vereadores iniciaram, por iniciativa da Secretaria Municipal de Administração (Semad), mais uma rodada de negociações acerca da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos municipais.

O cerne da discussão é a legalidade ou não da concessão da RGA por conta da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, a “Lei da Pandemia”, que, entre outras medidas impostas para o enfrentamento à pandemia da Covid-19, prevê a proibição de concessão de aumento ou reajuste a servidores públicos.

Desde janeiro, a concessão da RGA de 2019 e 2020 vem sendo abordada pelas três instituições e o pedido do Sinsems é de uma reposição de 4,31% em relação a 2019 (para a RGA 2020) e de 4,23% em relação a 2020 (para a RGA 2021). Outra demanda é a mudança da data-base, de maio para janeiro.

A Prefeitura realizou um estudo para analisar a viabilidade econômica da concessão dos dois reajustes ao mesmo tempo e, segundo o secretário de Administração, Estevam Calvo, o impacto financeiro nos cofres públicos seria muito grande, na casa dos R$ 15 milhões. “Sob o ponto de vista financeiro, precisamos analisar como será possível atender esta demanda, mas há sim, uma intenção de conceder as duas revisões no mesmo ano”, contextualiza o gestor, explicando que o grande entrave do processo está alicerçado em outro setor: o jurídico.

Por conta disso, advogados da Prefeitura, da Câmara e do Sinsems devem se reunir na próxima terça-feira (23), às 9 horas, para avançar nas análises sobre o tema, sempre à luz da legalidade do processo. “É preciso agir com extrema responsabilidade e respeito aos nossos servidores, por isso, estamos agindo com a máxima prudência e total transparência, buscando o debate saudável e produtivo junto à Câmara e ao Sindicato”, reforça Estevam.

Quanto à mudança da data-base, o gestor se manifesta de maneira favorável, lembrando que esta alteração, que deve ser regulamentada por legislação, pode começar a valer já para o próximo ano. Além do presidente do Sinsems, Leocir Faccio, e demais integrantes do Sindicato, também participaram da reunião o secretário-adjunto de Administração, Bruno Delgado; e os vereadores Acácio Ambrosini, Diogo Kriguer e Wanderley Paulo.

Dados de janeiro mostram que a Prefeitura conta com 1.473 servidores efetivos, 382 contratados (via teste seletivo) e 165 comissionados. Já dados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso (Previso), apontam que atualmente há 183 servidores aposentados e 36 pensionistas.