O Fórum dda Comarca de Sorriso, por meio do Juizado Especial, publicou o edital para cadastramento de entidades públicas e/ou privadas com finalidade social sediadas em Sorriso para recebimento de valores do juizado especial, oriundos da transações penais e medidas alternativas. O objetivo é prestar apoio financeiro e contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas enquanto espaço de promoção do desenvolvimento humano e comunitário por meio de ações e serviços sociais de interesse público. Conforme explica o Dr. Érico de Almeida Duarte, juiz diretor do Foro e do Juizado Especial. “O juizado especial processa questões de natureza civil e criminal. As criminais, quando as pessoas tem bons antecedentes, são primários, não tem nenhum outro problema com a justiça, eles tem possibilidade de pagar uma transação penal para suspensão e arquivamento do processo. São aqueles crimes de menor potencial ofensivo. Nestas situações, esses valores são colocados em um fundo. E de tempos em tempos a gente distribui esses valores entre as entidades que cadastram os projetos aqui na comarca.”
Estão convocadas as instituições públicas e/ou privadas com finalidade social, sediadas na comarca de Sorriso, para participarem do cadastro e habilitação, com a finalidade de obter os recursos financeiros que são oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados no Juizado Especial desta comarca. “Soltamos o edital para convidar as entidades assistenciais que trabalham com crianças e adolescentes e elas tem até o dia 29 de junho para fazer o cadastramento das entidades. A gente analisa o estatuto social dessas entidades, vê a idoneidade delas. Depois do cadastramento elas aprestam um projeto do que elas pretendem fazer com essa verba. Em cima disso a gente vê o valor que tem no fundo, faz uma reunião com elas, estabelece as prioridades e distribui os valores do fundo conforme os projetos apresentados
O juiz explica que as entidades deverão prestar contas dos valores recebidos e a forma como o dinheiro foi gasto. “Depois de levantar o dinheiro, ela gasta conforme o propósito que nos foi apresentado. Depois nos mostra as notas fiscais. Nossa equipe vai in loco e constata o projeto que foi feito. Até o momento não tivemos nenhum problema com isso, todos os projetos foram muito bem desenvolvidos. É oportuno esclarecer que no nosso último levantamento, nós levantamos quase 400 mil reais para 13 entidades que apresentaram projetos de relevância social para o nosso município. É uma parte dos serviços da justiça que retorna para sociedade, um valor que é dela mesmo”.
O projeto precisa estar coerente para ser distribuído de forma igualitária entre as entidades “Sim, porque queremos fazer uma distribuição equitativa para que todos possam participar. Temos diversas entidades idôneas no que entregam cadeiras de rodas para crianças deficientes. Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos. É necessário preencher um formulário de cadastramento. O prazo para cadastramento das entidades segue até dia 29. As inscrições podem ser feitas por e-mail, whatsapp da unidade também. As entidades que já participaram sabem como funciona, as novas mandam o cadastramento e posteriormente será apresentado o projeto. Dúvidas pelo whatsapp”.
Confira o edital:
