A Prefeitura de Sorriso decretou o contingenciamento do orçamento municipal com o objetivo de respeitar integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. As regras para a contenção de despesas estão estabelecidas no Decreto n.º 1.144, de 8 de outubro de 2024, publicado na manhã desta quarta-feira (9), no Diário Oficial dos Municípios (AMM).
A medida busca assegurar que o município encerre o ano com as contas rigorosamente em dia, garantindo uma transição tranquila para a próxima gestão. De acordo com o decreto, a prioridade dos últimos meses será a destinação de recursos para áreas essenciais e de maior impacto social, como saúde, educação e assistência social.
Durante o período de vigência do contingenciamento, estão proibidas as horas extras, exceto em casos excepcionais, desde que devidamente justificadas pelos secretários e previamente autorizadas pelo prefeito. Da mesma forma, estão suspensas as concessões de diárias e adiantamentos para viagens, que só serão permitidas em situações imprescindíveis.
O decreto também apresenta uma série de medidas para restringir o uso de veículos oficiais, a contratação de novos funcionários e a execução de obras e serviços. O controle e monitoramento das despesas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), que contará com o apoio de uma Comissão Municipal de Planejamento e Acompanhamento do Orçamento, especialmente formada para essa finalidade.
“Sabemos da importância do controle de despesas e, neste momento, vamos tornar este processo ainda mais rigoroso, para que a próxima gestão possa iniciar 2025 com tranquilidade, o que é fundamental para o bem-estar da população sorrisense”, afirmou o prefeito Ari Lafin.
Confira a íntegra do decreto em anexo.
