Tribunal reconheceu a legalidade da regulamentação do Contran e evitar prejuízos ao interesse público e à uniformidade do sistema de trânsito.
Já está novamente em vigor o programa CNH do Brasil, voltado a ampliar e facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação e a renovação do documento em todo o país. A retomada ocorreu após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogar a liminar que havia suspendido a iniciativa, decisão que garante a continuidade do novo modelo nacional de habilitação.
A suspensão havia sido determinada pela Justiça Federal em Mato Grosso, a partir de ação proposta pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT). No entanto, ao analisar o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o TRF1 entendeu que a regulamentação do programa está dentro das atribuições legais dos órgãos federais de trânsito.
Na decisão, o presidente do TRF da 1ª Região, desembargador federal João Batista Moreira, destacou que os atos questionados se inserem no exercício do poder regulamentar conferido ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e ao órgão máximo executivo de trânsito da União, afastando, assim, a ilegalidade apontada na liminar anterior.
Para a AGU, a manutenção do programa é essencial para preservar a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito e evitar prejuízos ao interesse público, uma vez que a paralisação poderia causar impactos negativos a milhões de condutores e gerar insegurança jurídica, especialmente diante da adoção da nova regulamentação por diversos estados.
A advogada da União Alessandra Ferreira dos Santos, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, avaliou que a decisão foi acertada ao respeitar a presunção de legalidade da política pública, o equilíbrio entre os poderes e a atuação harmônica das instituições.
A nova regulamentação da CNH, já em vigor, trouxe mudanças significativas no processo de habilitação, incluindo ajustes nos custos, na carga horária das aulas e nas exigências de exames médicos, com o objetivo de tornar o procedimento mais acessível e eficiente para novos condutores e motoristas já habilitados.
