Objetivo é garantir acessibilidade conforme a legislação e normas da ABNT, com prazo final de execução até dezembro de 2026.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Vera, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para garantir a regularização das calçadas de 36 imóveis públicos municipais. O compromisso prevê obras de adequação conforme a legislação federal de acessibilidade e as normas técnicas da ABNT.
A medida foi adotada após inquérito civil constatar a falta de infraestrutura adequada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em diversos prédios públicos da cidade. Entre as obrigações assumidas pelo Município estão a construção de calçadas ecológicas com faixa verde, a implantação de rampas acessíveis, piso tátil e arborização padronizada.
O cronograma estabelece que 25% das obras sejam concluídas até julho de 2025, 50% até dezembro do mesmo ano, 75% até julho de 2026 e 100% até dezembro de 2026. O acompanhamento será feito por relatórios fotográficos assinados por profissional habilitado.
O TAC, que tem validade de título executivo extrajudicial, prevê multa de R$ 10 mil por mês em caso de descumprimento, com valores revertidos a fundos ou programas ambientais indicados pelo MPMT.
Para o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos, a iniciativa representa um avanço na garantia de direitos. “A acessibilidade é fundamental para assegurar dignidade, segurança e autonomia a todos os cidadãos. O poder público tem o dever de liderar esse compromisso”, destacou.
