A Polícia Civil de Mato Grosso mantém em sua estrutura, desde maio do ano passado, um aparelho israelense de inteligência para monitorar a localização de pessoas no Estado através de dados do celular.
A função é a mesma do programa ‘FirstMile’ adquirido pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e que monitorou pessoas durante o governo Jair Bolsonaro (PL), caso já sob investigação da Polícia Federal. De acordo com a legislação, qualquer monitoramento telefônico só é permitido através de decisão judicial.
No caso do governo do Estado, o aparelho se chama GI2S, um equipamento tático de localização e que foi comprado com dispensa de licitação pelo valor de R$ 4.670 milhões em maio de 2022.
A empresa Cognyte Brasil S.A é que fornece o aparelho. Ela é a mesma que também forneceu o programa para Abin com capacidade de monitorar até 10 mil aparelhos telefônicos ao mesmo tempo.
O monitoramento ocorre quando ele capta sinais de aparelhos celulares que utilizam as redes 2G, 3G e 4G na área de cobertura, independentemente da realização de comunicações.
O aparelho também é capaz de extrair ‘identidades celulares, realizar bloqueio seletivo de aparelhos selecionados permitindo que outros continuem a se comunicar de forma transparente’. Ele também permite que o monitoramento não seja identificado pelas operadoras de telefonia.
Na prática, qualquer celular poderia ser monitorado sem justificativa oficial. Basta o número ser inserido no aparelho israelense. Esse tipo de monitoramento não possui amparo legal, exceto por meio judicial.
Demora na Resposta
Na justificativa para a compra, a Polícia Civil afirma que o objetivo do programa é combater o crime organizado com antecedência, através de monitoramento para repressão dos crimes.
A Polícia Civil também critica a demora no repasse de informações por parte das operadoras de telefonias. “Atualmente a localização de aparelhos celulares é totalmente limitada a diversos fatores pelas operadoras de telefonia, que não concedem informações técnicas precisas e céleres para sua descoberta, mesmo tratando-se de crimes de alta gravidade, a burocracia, demora na resposta e informações limitadas colocam em risco a vida de vitimas inocentes e a segurança da sociedade mato-grossense”, diz trecho do documento.
“Ainda em situação que não exijam a localização de forma breve, as informações disponibilizadas pelas operadoras são amplas, abrangendo diversos bairros na região metropolitana, chega a apontar direcionamento a localidades com mais de cem mil habitantes inviabilizando a localização do aparelho celular em posse do suspeito”, completa.
O uso do aparelho israelense por parte da Polícia Civil trouxe novamente à tona os limites das forças de segurança em respeito sigilo pessoal e direito individual do cidadão.
Isso porque há quase 6 anos, a Polícia Militar de Mato Grosso se viu no meio de um escândalo de interceptações telefônicas clandestino para monitorar adversários políticos do então governo Pedro Taques.
O episódio ficou conhecido como grampolândia pantaneira e resultou na prisão de vários militares e secretários de Estado, que estavam envolvidos na arapongagem, ou na tentativa de obstruir as investigações do caso.
Outro lado
Procurada, a Polícia Civil informa que a aquisição de aparelhos de tecnologia e de uso da inteligência têm como finalidade atender às necessidades da Polícia Judiciária na investigação de crimes que possam causar risco à segurança individual e coletiva.
“Toda compra de equipamento com dispensa de licitação depende de parecer favorável do Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública e demais órgãos de controle, demonstrando a sua conformidade com o ordenamento pátrio e com as atribuições da Polícia Civil”, disse a nota.
Porém, não respondeu aos questionamentos sobre a falta de previsão legal para esse tipo de monitoramento e se o equipamento já foi utilizado e se poderiam apresentar os pedidos de autorização para monitoramento de pessoas ao Poder Judiciário.
A reportagem também questionou quais seriam os critérios para o uso do aparelho e quem faz a fiscalização e auditoria do mesmo para evitar ilegalidades. Por fim, a reportagem questionou se o aparelho israelense também estaria sendo usado por outras forças de segurança do Estado. Nenhum dos questionamentos foi respondido. Em 2022, o ex-Secretário de Segurança Pública Alexandre Bustamante também foi procurado pela reportagem, mas preferiu não se manifestar.
