Projeto de Lei n. 186/2020 de autoria do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC-MT) propõe a criação da Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso (Ciemt), que será considerado válido para comprovação da condição de discente no território mato-grossense. O texto do projeto foi lido na sessão do dia 03 de março e segue para votação.
O PL prevê que o documento será gratuito e emitido pela Secretaria de Estado de Educação preferencialmente em formato digital. “Importante salientar que as demais carteiras de identificação estudantis continuarão existindo, cabendo ao estudante optar pela emissão que lhe convém”, destaca o projeto de lei.
Em sua justificativa, o deputado ressalta que a Medida Provisória n 895/2019, que alterou a Lei nº12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, trouxe grandes avanços aos estudantes brasileiros.
“Em que pese a MP não tenha se tornado lei, a população tem reivindicado que seus efeitos se estendam. Embora exista uma reserva da União em determinação de normas gerais, os Estados possuem competência concorrente para legislar com vistas a atender seus interesses, atuando nas lacunas na lei geral”, diz trecho da justificativa.
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